Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-51 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-51
- data
- 2010-11-18
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-51 do TST
OJ-SDI1-51 LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLI- CAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de econo- mia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989. Histórico: Redação original – Inserido em 25.11.1996 51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.