Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-417 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-417
- data
- 2000-05-26
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-417 do TST
OJ-SDI1-417 PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTI- TUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABA- LHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontra- va em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.