Orientação Jurisprudencial SDI1-414 do TST

OJ-SDI1-414 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFE- RENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA RE- PÚBLICA. (cancelada em decorrência da sua conversão na Sú- mula nº 454) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e

SBDI - I 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribui- ção referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem na- tureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012