Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-408 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-408
- data
- 2010-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-408 do TST
OJ-SDI1-408 JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT di- vulgado em 22, 25 e 26.10.2010) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos traba- lhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destina- do.