Orientação Jurisprudencial SDI1-406 do TST

OJ-SDI1-406 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMEN- TO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCON- TROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRA- TA O ART. 195 DA CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 453) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

C-99 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera libe- ralidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condi- ções perigosas. Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010