Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-403 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-403
- data
- 1994-07-04
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-403 do TST
OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, DE 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDI- CAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. (DEJT divulga- do em 16, 17 e 20.09.2010) O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas sema- nais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pe- lo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.