Orientação Jurisprudencial SDI1-401 do TST

OJ-SDI1-401 PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CON- DENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE- CLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuiza- mento de ação condenatória, quando advém a dispensa do emprega- do no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declara- tória e não a data da extinção do contrato de trabalho.