Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-391 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-391
- data
- 1993-02-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-391 do TST
OJ-SDI1-391 PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DE- MANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25.02.1993. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.
C-95 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I