Orientação Jurisprudencial SDI1-390 do TST

OJ-SDI1-390 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DIS- TRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIO- NAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISO- NOMIA. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmu- la nº 451) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo co- letivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. As- sim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o paga- mento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010