Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-39 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-39
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-39 do TST
OJ-SDI1-39 ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66 (cancelada em decorrência da sua conversão na Sú- mula nº 370) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-9 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenhei- ros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as ex- cedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. Histórico: Redação original - Inserida em 07.11.1994