Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-382 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-382
- data
- 1997-09-10
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-382 do TST
OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divul- gado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obri- gações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se bene- ficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.