Orientação Jurisprudencial SDI1-374 do TST

OJ-SDI1-374 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTA- ÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) É regular a representação processual do subscritor do agravo de ins- trumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Tra- balho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado pe- rante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.

C-90 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I