Orientação Jurisprudencial SDI1-366 do TST

OJ-SDI1-366 ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CON- TRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DI- RETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTI- TUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 E 23.05.2008) Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado SBDI - I na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhe- cimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parce- las previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.