Orientação Jurisprudencial SDI1-363 do TST

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INA- DIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RES- PONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fis- cal, resultante de condenação judicial referente a verbas remunerató- rias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remunerató- rias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que re- caia sobre sua quota-parte. Histórico: Redação original - DJ 20, 21 e 23.05.2008