Orientação Jurisprudencial SDI1-352 do TST

OJ-SDI1-352 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A

SBDI - I ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDA- DE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 442) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por con- trariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Tí- tulo II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. Histórico: redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012 – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Redação original - DJ 25.04.2007 Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de re- vista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.