Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-351 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-351
- data
- 2009-11-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-351 do TST
OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCI- SÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (cancelada) – Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadim- plemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, “caput”, §§ 6º e 8º Histórico: Redação original - DJ 25.04.2007