Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-346 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-346
- data
- 2007-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-346 do TST
OJ-SDI1-346 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATI- VOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere na- tureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.
C-82 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I