Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-343 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-343
- data
- 2004-06-22
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-343 do TST
OJ-SDI1-343 PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004) É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, re- alizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988. C-81 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I