Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-338 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-338
- data
- 2004-05-04
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-338 do TST
OJ-SDI1-338 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGI- TIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONO- MIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004) (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-I) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com socie- dade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público. Histórico: Redação original - DJ 04.05.2004
SBDI - I