Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-335 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-335
- data
- 2004-05-04
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-335 do TST
OJ-SDI1-335 CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIO- LAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (DJ 04.05.2004) A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988.