Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-334 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-334
- data
- 2003-12-09
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-334 do TST
OJ-SDI1-334 REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVIS- TA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUN- TÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003) Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. ERR 522601/1998, Tribunal Pleno Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível re- curso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
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