Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-333 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-333
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-333 do TST
OJ-SDI1-333 PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HO- RÁRIO FIXO. ART. 10 DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005 A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alte- ração lícita, não violando os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/1988. Histórico: Redação original - DJ 09.12.2003