Orientação Jurisprudencial SDI1-309 do TST

OJ-SDI1-309 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGU- LAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, "B", DA CLT (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por diver- gência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coleti- va ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prola- tor da decisão recorrida. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003

C-72 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I