Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-307 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-307
- data
- 2012-09-27
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-307 do TST
OJ-SDI1-307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 (cancelada em decorrência da aglu- tinação ao item I da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT di- vulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do SBDI - I intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de traba- lho (art. 71 da CLT) . Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003