Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-300 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-300
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-300 do TST
OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MO- NETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003 300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplica- ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumu- lada com juros de mora.