Orientação Jurisprudencial SDI1-297 do TST

OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLI- CO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUN- DACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitu- cional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação sa- larial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. C-69 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I