Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-291 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-291
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-291 do TST
OJ-SDI1-291 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTER- POSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXI- GÊNCIA DE RECOLHIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 SBDI - I da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, inter- postos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003