Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-285 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-285
- data
- 2017-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-285 do TST
OJ-SDI1-285 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CA- RIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. IN- SERVÍVEL (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indis- pensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexis- tência do dado. Histórico: Redação original – DJ 11.08.2003