Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-276 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-276
- data
- 2003-08-11
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-276 do TST
OJ-SDI1-276 AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003) É incabível ação declaratória visando a declarar direito à comple- mentação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos ne- cessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.