Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-272 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-272
- data
- 2002-09-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-272 do TST
OJ-SDI1-272 SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002) C-63 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas des- te com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pe- lo empregado diretamente do empregador.