Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-270 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-270
- data
- 2002-09-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-270 do TST
OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VO- LUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de traba- lho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária im- plica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.