Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-268 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-268
- data
- 2002-09-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-268 do TST
OJ-SDI1-268 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002) Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações pre- vistas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
C-62 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I