Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-264 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-264
- data
- 2002-09-27
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-264 do TST
OJ-SDI1-264 DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊN- CIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECUR- SAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.