Orientação Jurisprudencial SDI1-262 do TST

OJ-SDI1-262 COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LI- MITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inseri- da em 27.09.2002) Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda si- lenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamen- te afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coi- sa julgada.