Orientação Jurisprudencial SDI1-255 do TST

OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECES- SÁRIA A JUNTADA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Histórico: Redação original – inserida em 13.03.2002 Nº 255. (...)

C-59 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em ju- ízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.