Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-249 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-249
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-249 do TST
OJ-SDI1-249 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (cancelada em decor- rência da sua incorporação à nova redação da Orientação Juris- prudencial nº 138 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Histórico: Redação original - Inserida em 13.03.2002