Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-238 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-238
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-238 do TST
OJ-SDI1-238 MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA
SBDI - I DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direi- to público que não observa o prazo para pagamento das verbas resci- sórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego. Histórico: Redação original - Inserida em 20.06.2001