Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-230 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-230
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-230 do TST
OJ-SDI1-230 ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C ART. 59 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conse- qüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressu- postos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº SBDI - I 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Histórico: Redação original - Inserida em 20.06.2001