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JurisprudênciaOrientação Jurisprudencial

Metadados
titulo
Orientação Jurisprudencial SDI1-217 do TST
tribunal
TST
tipo
Orientação Jurisprudencial
numero
SDI1-217
data
2001-04-02
revogada
false
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Orientação Jurisprudencial SDI1-217 do TST

OJ-SDI1-217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECUR- SAL (inserida em 02.04.2001) Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a junta- da de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de con- trovérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.