Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-216 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-216
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-216 do TST
OJ-SDI1-216 VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CE- LETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, institu- ído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000