Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-207 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-207
- data
- 2005-04-25
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-207 do TST
OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VO- LUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO- INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de ren- da. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000