Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-199 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-199
- data
- 2010-11-18
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-199 do TST
OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dis- positivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de ativi- dade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu obje- to, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurí- dico.
C-46 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I Histórico: Redação original – Inserido em 08.11.2000 199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil.