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JurisprudênciaOrientação Jurisprudencial

Metadados
titulo
Orientação Jurisprudencial SDI1-198 do TST
tribunal
TST
tipo
Orientação Jurisprudencial
numero
SDI1-198
data
2000-11-08
revogada
false
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Orientação Jurisprudencial SDI1-198 do TST

OJ-SDI1-198 HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MO- NETÁRIA (inserida em 08.11.2000) Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários perici- ais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos re- sultantes de decisões judiciais.