Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-189 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-189
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-189 do TST
OJ-SDI1-189 DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 3/93 (cancelada em decorrência da nova redação con- ferida à Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 C-44 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000