Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-188 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-188
- data
- 2000-11-08
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-188 do TST
OJ-SDI1-188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREI- TOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDI- VIDUAL (inserida em 08.11.2000) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, ca- bendo, no caso, ação de cumprimento.