Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-167 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-167
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-167 do TST
OJ-SDI1-167 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconheci- mento de relação de emprego entre policial militar e empresa priva- da, independentemente do eventual cabimento de penalidade disci- plinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Histórico: Redação original - Inserida em 26.03.1999
C-39 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I