Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-166 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-166
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-166 do TST
OJ-SDI1-166 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EM- PREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ES- TABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Ju- risprudencial Transitória nº 42 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. Histórico: Redação original - Inserida em 26.03.1999