Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-163 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-163
- data
- 2005-04-25
- revogada
- true
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-163 do TST
OJ-SDI1-163 NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NO- VO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
C-38 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Histórico: Redação original - Inserida em 26.03.1999