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JurisprudênciaOrientação Jurisprudencial

Metadados
titulo
Orientação Jurisprudencial SDI1-159 do TST
tribunal
TST
tipo
Orientação Jurisprudencial
numero
SDI1-159
data
1999-03-26
revogada
false
versao_texto
caderno consolidado do tribunal
fonte
https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
baixado_em
2026-10-15

Orientação Jurisprudencial SDI1-159 do TST

OJ-SDI1-159 DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERA- ÇÃO (inserida em 26.03.1999) Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em ins- trumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empre- gador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.