Metadados
- titulo
- Orientação Jurisprudencial SDI1-158 do TST
- tribunal
- TST
- tipo
- Orientação Jurisprudencial
- numero
- SDI1-158
- data
- 1999-03-26
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Orientação Jurisprudencial SDI1-158 do TST
OJ-SDI1-158 CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMEN- TO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)
C-37 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública fede- ral, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88.